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Portuguese Nationality for Children of Portuguese Parents

Granting of Portuguese nationality and birth registration for children of a Portuguese father or mother born abroad.

Does a child of Portuguese parents have the right to Portuguese nationality?

A legislação portuguesa prevê a possibilidade de aquisição da nacionalidade por pessoas casadas há mais de três anos com cidadãos portugueses, mediante declaração de vontade e cumprimento das condições legais aplicáveis.

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Também existe uma possibilidade para quem vive em união de facto há mais de três anos com cidadão português. Neste caso, a legislação exige o reconhecimento judicial da situação de união de facto, nos termos legalmente previstos.

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Embora ambas as situações estejam previstas na Lei da Nacionalidade, os procedimentos e os requisitos não são inteiramente iguais. É importante verificar a situação familiar, a documentação existente e os eventuais fundamentos legais de oposição à aquisição da nacionalidade.

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Base legal: artigo 3.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), na redação vigente.

How does the process of granting Portuguese nationality to children work?

The granting of Portuguese nationality allows a child born abroad to a Portuguese mother or father to be considered Portuguese by origin when the conditions stipulated in the Nationality Law are met.

Civil registration of a Portuguese citizen born abroad

O casamento e a união de facto com cidadão português podem constituir fundamentos para a aquisição da nacionalidade portuguesa, mas apresentam requisitos e procedimentos distintos.

 

No caso do casamento, a legislação prevê a possibilidade de aquisição da nacionalidade mediante declaração de vontade, desde que estejam preenchidas as condições legais aplicáveis.

 

Na união de facto, além da duração legalmente exigida da relação, é necessário verificar o reconhecimento judicial da união, nos termos previstos na Lei da Nacionalidade.

 

A existência de casamento ou união de facto não determina automaticamente a concessão da nacionalidade portuguesa. É necessário avaliar os requisitos, a documentação e os eventuais fundamentos legais de oposição.

 

Base legal: artigo 3.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), na redação vigente.

What documents are needed for a child of Portuguese parents to obtain Portuguese nationality?

The necessary documentation must be verified according to the specific situation of the applicant and the Portuguese parent.

Situations that deserve attention before submitting the request.

Although granting Portuguese nationality to children of Portuguese citizens may seem like a simple procedure, some circumstances require more careful verification before submitting the application.

PRECISA ANALISAR O SEU CASO?

Attorney Felipe Marinho Aires will be able to analyze the registration status and documentation applicable to your request.

Frequently asked questions about Portuguese nationality for children

Children born abroad to a Portuguese mother or father may obtain original Portuguese nationality, provided that the conditions stipulated in the Nationality Law are met.

No. For this type of allocation, the law does not establish residency in Portugal as a requirement.

The application can also be submitted by those living abroad, provided the permitted submission methods are observed.

3. Preciso comprovar ligação efetiva à comunidade portuguesa?

 

A ligação efetiva à comunidade nacional é uma questão relevante nos processos de aquisição da nacionalidade portuguesa por casamento ou união de facto.

 

A legislação prevê situações em que a ligação é legalmente reconhecida ou em que determinados fundamentos de oposição não são aplicáveis.

O enquadramento depende, nomeadamente, da duração da relação e das circunstâncias familiares.

 

Por isso, a necessidade de apresentar elementos adicionais deve ser analisada de acordo com a legislação vigente e a situação concreta.

4. Casei no Brasil com um cidadão português. Posso pedir a nacionalidade portuguesa?

 

O casamento celebrado no Brasil pode fundamentar um pedido de aquisição da nacionalidade portuguesa, desde que estejam preenchidos os requisitos legais.

 

Antes de apresentar o pedido, é importante verificar a situação do casamento perante o registo civil português, incluindo a eventual necessidade de transcrição.

 

A documentação e o procedimento aplicáveis dependem das circunstâncias de cada caso.

5. Tenho escritura pública de união estável no Brasil. Posso pedir a nacionalidade portuguesa?

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A escritura pública de união estável brasileira pode ser relevante para demonstrar a existência da relação, mas não substitui automaticamente os requisitos previstos na legislação portuguesa.

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Para efeitos de aquisição da nacionalidade por união de facto, a Lei da Nacionalidade exige o reconhecimento judicial da situação, nos termos legalmente previstos.

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É importante avaliar a documentação brasileira e o enquadramento jurídico da relação antes de iniciar o procedimento.

6. A nacionalidade portuguesa por casamento ou união de facto é por atribuição ou aquisição?

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A nacionalidade portuguesa obtida por casamento ou união de facto constitui uma modalidade de aquisição da nacionalidade, prevista no artigo 3.º da Lei da Nacionalidade.

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Esta modalidade distingue-se da atribuição da nacionalidade originária, aplicável a outras situações, como determinados pedidos de filhos e netos de portugueses.

 

Os efeitos jurídicos devem ser considerados de acordo com a modalidade aplicável.

7. Posso pedir a nacionalidade portuguesa depois do divórcio ou do fim da união de facto?

 

A aquisição da nacionalidade por casamento ou união de facto pressupõe a verificação das condições previstas na legislação portuguesa.

 

O divórcio, a dissolução da união de facto ou outras alterações na situação familiar podem influenciar o enquadramento do pedido.

 

Nestes casos, é especialmente importante analisar as datas, a situação jurídica da relação e a legislação aplicável antes de apresentar qualquer declaração.

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A análise deve considerar, entre outros elementos, a data da declaração de vontade, a situação jurídica da relação e as regras aplicáveis ao caso concreto. Por isso, recomenda-se uma avaliação jurídica individual antes de iniciar ou prosseguir o procedimento.

8. Quais documentos são necessários para pedir a nacionalidade portuguesa por casamento ou união de facto?

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A documentação depende da modalidade do pedido e das circunstâncias do interessado.

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Em termos gerais, poderá ser necessário apresentar documentos de identificação, registos civis e elementos relativos ao casamento ou à união de facto, bem como outros documentos exigidos pela legislação aplicável.

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Os documentos estrangeiros podem necessitar de apostila ou legalização e, quando aplicável, tradução certificada.

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A documentação deve ser verificada antes da apresentação do pedido.

Legislation and official sources

As informações apresentadas nesta página têm caráter geral e baseiam-se na legislação portuguesa relativa à aquisição da nacionalidade por casamento ou união de facto com cidadão português. A aplicação das normas depende das circunstâncias de cada caso, devendo ser considerada a legislação vigente e, quando aplicável, o regime transitório previsto na lei.

Nationality Law — Law No. 37/81, of October 3
Updated version — Lisbon District Attorney General's Office (PGDL)

Regulations on Portuguese Nationality — Decree-Law No. 237-A/2006, of December 14
Updated version — PGDL

Portuguese nationality — information and procedures
Justiça.gov.pt / Institute of Registries and Notaries

FELIPE MARINHO AIRES

Legal services in Portugal & Brazil

 

Immigration and Visas · Portuguese Nationality · Real Estate Law

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