ADVOCACIA · PORTUGAL & BRASIL
Registos e Serviços Extrajudiciais
Segurança jurídica na preparação de documentos e procedimentos em Portugal.
Acompanhamento jurídico em procedimentos de registo civil, atos de autenticação e certificação documental, traduções e preparação de documentos destinados a produzir efeitos em Portugal ou no estrangeiro.
O serviço compreende a análise da situação apresentada, a orientação sobre os requisitos aplicáveis e, quando legalmente admissível, a prática de atos pelo advogado ou a representação perante as entidades competentes.
REGISTOS CIVIS E CERTIDÕES
Assessoria jurídica em procedimentos de registo civil português, incluindo a análise documental, a identificação dos requisitos aplicáveis e o acompanhamento dos pedidos perante as entidades competentes.
Transcrição de casamento
Acompanhamento de procedimentos de transcrição no registo civil português de casamentos celebrados no estrangeiro, incluindo a análise da documentação e das formalidades aplicáveis.
Registo de nascimento
Assessoria em procedimentos de registo de nascimento e integração de atos estrangeiros no registo civil português, quando legalmente admissível.
Registo de óbito
Apoio na preparação documental e no acompanhamento de procedimentos de registo de óbitos ocorridos no estrangeiro, nos termos aplicáveis.
Certidões e regularização de registos
Assessoria na obtenção de certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como na identificação dos procedimentos adequados à correção de divergências documentais.
ATOS NOTARIAIS E DOCUMENTAÇÃO INTERNACIONAL
Prestação de serviços documentais no âmbito das competências legalmente atribuídas aos advogados, incluindo atos de reconhecimento, autenticação e certificação, bem como assessoria na preparação de documentos destinados a produzir efeitos em Portugal ou no estrangeiro.
Autenticação de documentos
Autenticação de documentos particulares, quando legalmente admissível, com observância dos requisitos formais e de registo aplicáveis.
Reconhecimento de assinaturas
Realização de reconhecimentos de assinaturas, nos termos das competências legalmente atribuídas aos advogados e das formalidades aplicáveis.
Certificação de cópias
Certificação da conformidade de cópias com os documentos originais apresentados, nos termos da legislação aplicável.
Tradução de documentos para inglês
Tradução de documentos de português para inglês e certificação de traduções, quando legalmente admissível, observados os requisitos da entidade destinatária.
APOSTILA DA HAIA E LEGALIZAÇÃO DOCUMENTAL
Assessoria na preparação de documentos destinados a produzir efeitos no estrangeiro, incluindo a identificação das formalidades de apostilamento ou legalização exigidas pela entidade destinatária.
Apoio à obtenção da Apostila da Haia
Orientação e acompanhamento dos procedimentos necessários à obtenção da Apostila da Haia junto das autoridades competentes, quando aplicável, incluindo a verificação prévia da documentação e dos requisitos exigidos para a sua utilização internacional.
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EM PORTUGAL
Acompanhamento jurídico e administrativo na preparação de pedidos e documentação perante entidades públicas portuguesas, incluindo procedimentos de identificação fiscal, Segurança Social e imigração, de acordo com os requisitos legalmente aplicáveis.
Assessoria para obtenção de NIF
Orientação e acompanhamento de pedidos de atribuição do Número de Identificação Fiscal junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, incluindo análise documental e representação, quando legalmente admissível.
Assessoria para obtenção de NISS
Apoio na preparação e apresentação de pedidos de atribuição do Número de Identificação da Segurança Social, observando os procedimentos e requisitos estabelecidos pela Segurança Social.
Preparação documental para procedimentos perante a AIMA
Assessoria na organização e verificação de documentos destinados a procedimentos de autorização de residência e outros pedidos administrativos perante a AIMA, incluindo a identificação de requisitos de tradução, autenticação ou legalização, quando aplicáveis.
PRECISA DE APOIO JURÍDICO OU DOCUMENTAL?
Cada procedimento apresenta requisitos próprios, que podem variar conforme a natureza dos documentos, o país de emissão e a entidade destinatária.
Felipe Marinho Aires presta acompanhamento jurídico na análise da situação apresentada, na preparação documental e na realização dos atos legalmente admissíveis.
Para solicitar informações sobre os serviços disponíveis, descreva brevemente a sua situação e indique o procedimento de que necessita.
PERGUNTAS FREQUENTES
1. É necessário transcrever em Portugal um casamento celebrado no estrangeiro?
Quando um cidadão português celebra casamento no estrangeiro, pode ser necessário promover a transcrição do casamento no registo civil português. A documentação e as formalidades dependem das circunstâncias concretas e do regime legal aplicável.
O advogado pode prestar assessoria na preparação documental e no acompanhamento do procedimento perante as entidades competentes.
2. Um advogado pode reconhecer assinaturas e autenticar documentos em Portugal?
Sim. A legislação portuguesa atribui aos advogados competências para realizar determinados reconhecimentos de assinaturas, autenticações de documentos particulares e certificações de cópias.
A prática destes atos está sujeita aos requisitos legais e às formalidades de registo aplicáveis.
3. Um advogado pode tratar da Apostila da Haia em Portugal?
Sim. O advogado pode prestar assessoria e, quando legalmente admissível, apresentar e acompanhar pedidos de apostilamento através dos canais oficiais, incluindo o Sistema de Apostilas Online do Ministério Público.
O serviço pode abranger documentos públicos portugueses, como certidões e diplomas universitários, incluindo documentos emitidos pela Universidade de Coimbra, desde que cumpridos os requisitos aplicáveis.A emissão da apostila compete às autoridades legalmente habilitadas.
4. É possível obter assessoria jurídica para pedir NIF ou NISS em Portugal?
Sim. O advogado pode prestar orientação e acompanhamento na preparação de pedidos de atribuição do Número de Identificação Fiscal (NIF) e do Número de Identificação da Segurança Social (NISS), incluindo representação quando legalmente admissível.
A atribuição destes números compete, respetivamente, à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Segurança Social.
5. Um advogado pode traduzir e certificar documentos de português para inglês?
A legislação portuguesa prevê a realização e certificação de traduções por advogados, observados os requisitos legais aplicáveis.
O escritório disponibiliza tradução de documentos de português para inglês e certificação de traduções, quando admissível.
A aceitação dos documentos depende das exigências da entidade destinatária e das formalidades eventualmente necessárias no país de utilização.
6. É possível tratar de procedimentos documentais em Portugal estando no estrangeiro?
Em determinadas situações, sim. Alguns procedimentos permitem a apresentação de pedidos por representante ou através de meios eletrónicos, sem necessidade de deslocação presencial do interessado.
A possibilidade de acompanhamento à distância depende do procedimento, dos documentos exigidos e das regras da entidade competente.
ENQUADRAMENTO LEGAL E FONTES OFICIAIS
Os serviços de registo civil, autenticação e certificação documental, tradução de documentos, apostilamento e assessoria administrativa são prestados de acordo com a legislação portuguesa em vigor e as competências legalmente atribuídas aos advogados e às entidades públicas.
Registos civis
Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, que regula, entre outros procedimentos, o registo de nascimento, casamento e óbito e a transcrição de atos ocorridos no estrangeiro.
Reconhecimentos, autenticações e certificações
artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março, e Portaria n.º 657-B/2006, de 29 de junho, relativos às competências dos advogados e às formalidades aplicáveis aos atos praticados.
Traduções e certificação de traduções
Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto, nomeadamente o artigo 172.º, conjugado com o artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006.
Apostila da Haia
Convenção da Haia de 5 de outubro de 1961, Decreto-Lei n.º 86/2009, de 3 de abril, e Regulamento do Serviço de Apostila, aprovado pelo Despacho n.º 18897/2009, de 14 de agosto, com as alterações posteriores.
Os pedidos podem ser apresentados e acompanhados pelos canais oficiais, incluindo o Sistema de Apostilas Online do Ministério Público, quando aplicável.
A emissão da apostila compete às autoridades legalmente habilitadas.
Identificação fiscal e Segurança Social
Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro, relativo ao Número de Identificação Fiscal, e legislação aplicável à identificação e inscrição perante a Segurança Social, incluindo as normas e procedimentos administrativos vigentes.
A documentação necessária, as formalidades e a possibilidade de representação dependem da natureza de cada procedimento, da situação do interessado e das regras em vigor no momento do pedido.